Termos de serviço

Última atualização: 12 de julho de 2026

Estes termos regulam a utilização do Dronetrake, a plataforma de gestão de operações com drones acessível em dronetrake.com. Ao criares uma conta ou usares o serviço, aceitas estes termos. Se os aceitares em nome de uma organização, declaras que tens poderes para a vincular.

1. Quem fornece o serviço

O Dronetrake é um serviço da Bluix Group Ltd, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales. Contactos: support@dronetrake.com.

2. O que faz o serviço

O Dronetrake fornece ferramentas para operadores de drones: gestão de missões e de ordens de operação, logbook eletrónico, frota e equipamento, streaming em direto, gravações, relatórios, documentos comerciais e funções relacionadas. As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito e estão descritas no site; podemos melhorá-las ou alterá-las ao longo do tempo, sem reduzir de forma substancial aquilo por que pagaste durante o período já pago.

3. Contas e organizações

Para usar a plataforma é precisa uma conta associada a uma organização. És responsável pela confidencialidade das credenciais, pelas ações realizadas com a tua conta e pela exatidão dos dados inseridos. Tens de ter pelo menos 18 anos. O administrador da organização gere os membros e as suas funções e é responsável pelos acessos que concede.

4. Responsabilidade operacional e conformidade de voo

O Dronetrake é uma ferramenta de apoio: NÃO substitui as obrigações regulamentares do operador. Autorizações, registos junto das autoridades, certificados, seguros, avaliações de risco, respeito pelas zonas geográficas e todas as decisões operacionais de voo continuam a ser da exclusiva responsabilidade do operador e do piloto. Os dados informativos mostrados pela plataforma (meteo, zonas geográficas, sugestões automáticas) são fornecidos sem garantia de completude ou atualidade e não dispensam a verificação nas fontes oficiais.

5. Planos, pagamentos e reembolsos

Os planos pagos renovam-se mensalmente. Os pagamentos são geridos pelo nosso merchant of record (Creem), que emite o recibo e aplica o IVA devido; os pacotes adicionais (minutos de direto, GB, créditos) são compras únicas que não expiram. Podes cancelar a qualquer momento: o plano continua ativo até ao fim do período já pago. Os pedidos de reembolso tratam-se através do suporte, no respeito pela legislação aplicável e pela política do merchant of record.

6. Os teus dados e conteúdos

Os dados operacionais, os media e os documentos carregados continuam a pertencer à organização que os criou. Concedes-nos apenas a licença técnica necessária para prestar o serviço (armazenar, processar, transmitir, mostrar aos membros e às pessoas que convidas). O logbook foi desenhado para ser imutável (registo append-only com retificações rastreadas) e é conservado pelo período exigido pela regulamentação; ao encerrares a conta podes exportar os teus dados. O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

7. Utilização aceitável

Não é permitido usar o serviço para atividades ilícitas, para transmitir conteúdos que violem direitos de terceiros, para tentar acessos não autorizados ou para revender o serviço sem acordo escrito. O streaming e as gravações devem respeitar a privacidade das pessoas filmadas e as normas locais sobre filmagens aéreas. Podemos suspender as contas que violem estas regras, avisando-te salvo em caso de urgência.

8. Funções de inteligência artificial

Algumas funções (rascunhos de relatórios, triagem do suporte, traduções, resumos) usam modelos de inteligência artificial. O output é assistivo e pode conter erros: deve ser sempre verificado por uma pessoa antes de qualquer uso operacional, comercial ou junto das autoridades. Nenhuma comunicação gerada pela AI parte para terceiros sem uma ação humana, salvo as automações que a organização ativa explicitamente.

9. Disponibilidade do serviço

Operamos a plataforma com diligência profissional em infraestrutura europeia, com backups e monitorização, mas o serviço é fornecido "tal como está": não garantimos ausência de interrupções ou erros. As manutenções programadas são comunicadas quando possível. Se uma interrupção prolongada depender de nós, o remédio é o crédito proporcional do período não usufruído.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites máximos permitidos por lei, a nossa responsabilidade total perante ti está limitada ao montante pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, perda de lucros ou de dados causada por fatores fora do nosso controlo, nem pelas consequências de decisões operacionais de voo. Nada nestes termos exclui responsabilidades que por lei não podem ser excluídas.

11. Rescisão e encerramento

Podes encerrar a conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender contas em violação destes termos ou inativas há mais de 24 meses nos planos gratuitos, com aviso prévio por email. No encerramento damos-te um período razoável para exportares os dados, sem prejuízo das obrigações regulamentares de conservação.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos; as alterações substanciais são comunicadas por email ou na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso do serviço após a entrada em vigor vale como aceitação. Se não as aceitares, podes rescindir antes de produzirem efeitos.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales. Para os litígios é competente o foro de Londres, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis reconhecidos aos consumidores pela lei do seu país de residência.